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   Apostila Defensoria Pública DPE-RJ 2014 - Técnico Superior Jurídico(COMPLETA)[+CD Grátis] | Cod do item: 3119

  Apostila Defensoria Pública DPE-RJ 2014 - Técnico Superior Jurídico(COMPLETA)[+CD Grátis]
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    CONHECIMENTOS BÁSICOS

     

    LÍNGUA PORTUGUESA

    1. Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não-literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. 2. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. 3. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. 4. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. 5. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. 6. Estilística: figuras de linguagem. 7. Reescritura de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta.

     

    LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

    1. Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito; o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei nº 220/75 e Decreto nº 2.479/79 e alterações posteriores); o egime de previdência dos servidores públicos (Lei Estadual nº 5.260/2008). 2. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com processo civil e penal: Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais. 3. Lei nº 1.060/50. Emenda Constitucional 45/2004. Lei Complementar nº 80/94. Lei Federal 8842/94. Lei Complementar 06/77. Emenda Constitucional 69/2012. Emenda Constitucional 74/2013. Requerimento de gratuidade de justiça; indeferimento, recursos aplicáveis. Efeito suspensivo. Curador especial.

     

    CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

     

    DIREITO ADMINISTRATIVO:

    1. Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regimes jurídicos, organização funcional, regime constitucional (concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, regime previdenciário, disponibilidade, mandato eletivo, sistema constitucional de remuneração, associação sindical e direito de greve), regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5. Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito. Regime Especial de Direito Administrativo - REDA. 6. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 7. Ato administrativo: validade, eficácia; requisitos; atributos; classificação; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 8. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Direitos do usuário. 9. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração, utilização e alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração dos bens públicos. Aquisição de bens pela Administração. 10. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. 11. Responsabilidade civil do Estado. 12. Intervenção do Estado na Propriedade. 13. Desapropriação. 14. Processo Administrativo. 15. Lei Federal nº 8.666/93: Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções. Normas gerais de licitação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão. PPP - Parceria Público-Privada (Lei Federal nº 11.079/04). 16. Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Decreto 2479, de 08 de março de 1979: regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

     

    DIREITO CONSTITUCIONAL:

    1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 2. Poder Constituinte. Controle de constitucionalidade das leis. Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. 3. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais. 4. Da Nacionalidade - dos direitos políticos. 5. Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Da Intervenção. 6. Administração pública: disposições gerais; servidores públicos. Improbidade Administrativa. 7. Da organização dos poderes. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias. 8. Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; comissões parlamentares de inquérito. 9. Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário: organização e competências. 10. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; advocacia pública da União, Estados e Municípios; Defensoria Pública.

     

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: DIREITO CIVIL

    1. Parte geral - das pessoas físicas ou naturais. Início e extinção. Personalidade jurídica. Capacidade civil. Emancipação. Dos direito da personalidade. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Fatos e atos jurídicos. Teoria geral dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Dos atos ilícitos. Do abuso do direito. 2. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Da extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. 3. Dos contratos. Teoria geral dos contratos. Noção de contrato. Elementos dos contratos. Princípios contratuais. Interpretação dos contratos. Da formação dos contratos. Dos contratos eletrônicos. Da estipulação em favor de terceiro. Dos vícios redibitórios. Evicção. Do contrato preliminar. Da extinção dos contratos. Da compra e venda. Da doação. Da locação. Do empréstimo. Do contrato de mandato. Do contrato de transporte. Do contrato de seguro. Da fiança. 4. Da responsabilidade civil. Pressupostos. Conduta. Nexo causal. Dano. Dano material. Dano moral: espécies. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva. Cláusula geral de responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Responsabilidade civil decorrente do abuso do direito. Da obrigação de indenizar. 5. Do direito das coisas. Da posse. Posse e detenção. Classificação da posse. Composse. Aquisição, sucessão e perda da posse. Efeitos da posse. Autodefesa da posse. Ações possessórias. Da propriedade. Aquisição e perda da propriedade. Dos direitos de vizinhança; do condomínio. Do direito real de servidão. Do usufruto. Do uso. Da habitação. 6. Do direito de família. Do casamento. Das relações de parentesco. Do regime de bens entre os cônjuges. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Dos alimentos. Do bem de família. Da união estável. Das relações homoafetivas e seus efeitos jurídicos. Da tutela e da curatela. 7. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Do inventário e da partilha.

     

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    1. Teoria geral do processo. Princípios constitucionais do direito processual. Princípios gerais do direito processual civil. Jurisdição. Competência. Ação. Condições da ação. Processo. Sujeitos do processo. Instrumentalidade e efetividade do processo. Classificação do processo. Objeto do processo. Pressupostos processuais. Atos processuais. 2. Processo de conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento ordinário. Procedimento sumário. Das provas. Sentença e coisa julgada. 3. Dos recursos. Apelação. Agravo. Embargos infringentes. Embargos de declaração. 4. Processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Dos embargos do devedor. Da suspensão e da extinção do processo de execução. 5. Do processo cautelar. Das medidas cautelares. Dos procedimentos especiais. Da ação de consignação em pagamento. Das ações possessórias. Da ação de nunciação de obra nova. Da ação de usucapião. Da ação de despejo. Do inventário e da partilha. 6. Juizados especiais cíveis. Lei 9.099/95. 7. Processos coletivos: teoria geral e leis correlatas.

     

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL:

     

    DIREITO PENAL

    1. Conceito e características do Direito Penal - Fontes do Direito Penal. Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei penal. Analogia. Norma penal. 2. Princípios constitucionais penais. 3. Fato típico - Dolo e culpa. Tipicidade e concurso aparente de normas. Classificação das infrações penais. Erro. Consumação e tentativa. 4. Ilicitude - Causas excludentes da ilicitude. 5. Culpabilidade - Elementos da culpabilidade. Causas excludentes da culpabilidade. 6. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. 7. Concurso de pessoas. 8. Concurso de crimes. 9. Ação penal. 10. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa - Aplicação da pena. Efeitos da condenação. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena ("sursis"). Medidas de segurança. Efeitos da condenação. Reabilitação. 11. Extinção da punibilidade. 12. Crimes contra a pessoa - Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a família. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a paz pública. 13. Crimes militares. 14. Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97). 15. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). 16. Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807/99). 17. Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). 18. Crimes previstos na Lei nº 9.296/96. 19. Crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). 20. Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). 21. Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). 22. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). 23. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). 24. Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). 25. Crimes contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº 8.078/90). 26. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 6.938/81 e Lei nº 9.605/98). 27. Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). 28. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). 29. Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). 30. Crimes contra as pessoas portadoras de deficiência (Lei nº 7.853/89). 31. Crimes previstos no Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/03). 32. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98 e Lei nº 12.683/12). 33. Crimes tipificados na Lei nº 12.850/13.

     

    DIREITO PROCESSUAL PENAL

    1. Sistemas processuais penais. Princípios processuais penais. 2. Aplicação e interpretação da lei processual. 3. Persecução penal. Inquérito policial e outros procedimentos preparatórios da ação penal. Investigação criminal direta pelo Ministério Público. 4. Arquivamento e desarquivamento de inquérito policial e peças de informação. 5. Condições da ação. Pressupostos processuais. 6. A ação penal. Ação penal pública. Ação penal privada. Ação penal privada subsidiária da pública. 7. Competência. Jurisdição. 8. Prova. Teoria Geral e Admissibilidade da Prova. Meios de prova. Provas em espécie. 9. Sujeitos do processo. 10. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. 11. Teoria geral do procedimento. Procedimento comum: ordinário, sumário e sumaríssimo. Procedimentos especiais. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95 e Lei nº 10.259/01). Procedimento dos crimes dolosos contra a vida. Procedimento da Lei de Violência Doméstica (Lei nº 11.340/06). 12. Prisão temporária (Lei nº 7.960/89); prisão em flagrante; prisão preventiva; liberdade; medidas cautelares pessoais diversas da prisão (Lei nº 12.403/11); medidas cautelares reais. 13. Decisão. Sentença Penal. Despacho. Princípio da correlação entre a acusação e sentença. Aditamento. Coisa julgada. 14. Teoria geral dos recursos. Princípios básicos. Recursos em espécie. 15. Execução penal. Conceitos básicos.

     

    DIREITO DO CONSUMIDOR

    1. Evolução do movimento consumerista. 2. A tutela do consumidor da Constituição Federal de 1988. 3. Do Código de Defesa do Consumidor. 4. Da Política Nacional de Relações de Consumo. Princípios da Política Nacional de Relações de Consumo e os instrumentos para sua execução. 5. Da relação jurídica de consumo: consumidor, fornecedor, produtos e serviços. Do consumidor por equiparação. 6. Dos direitos básicos do consumidor. 7. Da qualidade de produtos e serviços. Da prevenção e da reparação dos danos. Da proteção à saúde e à segurança do consumidor e da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade civil dos profissionais liberais. 8. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. 9. Da decadência e da prescrição. 10. Da desconsideração da personalidade jurídica. 11. Das práticas comerciais. Oferta e publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Dos bancos de dados e cadastros dos consumidores. 12. Dos Contratos no CDC. A nova teoria contratual. Da proteção contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Contratos bancários. Contrato de transporte. Contrato de seguro. Planos de saúde. 13. Das sanções administrativas. 14. Da defesa do consumidor em juízo. Da tutela coletiva e da tutela individual do consumidor.

     

    DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    1. Noção legal de criança e adolescente. Dos deveres da família, da comunidade, da sociedade e do poder público perante as crianças e os adolescentes. Dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Direito à vida e à saúde. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Direito à convivência familiar e comunitária. Da família natural e da família substituta. Guarda, tutela e adoção. Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Da prevenção geral de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Da prevenção especial. Da política de atendimento. Das entidades de atendimento. Das medidas de proteção. Da prática de ato infracional. 2. Noções gerais. Dos direitos individuais. Das garantias processuais. Das medidas socioeducativas. Das medidas pertinentes aos pais ou responsável. Do conselho tutelar. 3. Do acesso à justiça - Noções gerais. Da justiça da infância e da juventude. Dos procedimentos. Da perda e da suspensão do poder familiar. Da destituição da tutela. Da colocação em família substituta. Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente. Da apuração de irregularidades em entidade de atendimento. Da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. Da habilitação de pretendentes à adoção. Dos recursos. Do ministério público. Do advogado. Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. Dos crimes e das infrações administrativas.

     

    Prazo de entrega:

     

    SEDEX: 1 a 3 dias úteis após a confirmação do pagamento.

    PAC: 3 a 10 dias úteis após a confirmação do pagamento.

     

    Forma de Pagamento:

     

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